Fundação Procon SP
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Fundação Procon) é uma fundação presente em todos os estados brasileiros, com personalidade jurídica de direito público. É uma entidade vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.
Funcionalidade
Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. Também atua fiscalizando o mercado de consumo, de forma a evitar e punir práticas abusivas pelos fornecedores de bens e/ou serviços.[1]
São Paulo foi o primeiro Estado a criar um órgão público de proteção e defesa do consumidor no país para orientação, fiscalização e harmonização das relações de consumo. Iniciando suas atividades em 1976, o surgimento da Fundação foi fundamental para o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Reconhecido no Brasil pelo pioneirismo, o Procon-SP ocupa o quarto lugar entre as instituições de maior confiança da população.
Estrutura
O Procon-SP foi estabelecido primeiramente pelo governo estadual por meio de decretos. A partir da criação deste Procon, foram e estão sendo criados outros Procons municipais no estado. Nem todas as cidades do Estado de São Paulo possuem um Procon Municipal.
Referências
- ↑ Portal Tecnologia Uol
Ligações externas
- «Procon-SP»
- «Código de Defesa do Consumidor (CDC)»
- «Lista dos PROCONs do Brasil - gov.br»
Este artigo sobre o Brasil é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.
|
Este artigo sobre direito é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.
|