Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra | |
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Organização | |
País | Portugal |
Sede | Sintra |
Site oficial | https://sintra.taf.mj.pt |
Jurisdição | |
Tipo | Tribunal de julgamento |
Jurisdição Territorial | Municípios de Sintra, Amadora, Cascais e Oeiras |
Competência | Fiscalização da legalidade dos actos da Administração |
Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Sul |
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra é um Tribunal português, sediado em Sintra, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]
- Sintra (Sede)
- Amadora
- Cascais
- Oeiras
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.